TJRN forma equipe para julgar processos de improbidade

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) formou uma equipe com sete magistrados para julgar, até o final deste ano, processos que apuram crimes de improbidade administrativa e que foram distribuídos até dezembro de 2011. A formação da Comissão da Improbidade Administrativa, cuja oficialização ocorreu com a publicação da Portaria nº 767/2013, no Diário da Justiça Eletrônico da sexta-feira ( 10), ocorreu cinco meses após o CNJ estabelecer a Meta 18, que tem como objetivo julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e crimes de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e às Cortes Estaduais. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, todas as Comarcas passarão por um processo de levantamento de dados, para se saber quantos procedimentos com tal classificação tramitam e estão pendentes de julgamento.