TJRN discute e vota próxima semana resolução para audiências de custódias

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na última quarta-feira (9) o projeto de lei do Senado n. 554/2011, que regulamenta e dissemina em diversos estados brasileiros as audiências de custódia. A prática consiste em levar no prazo de 24 horas todos os presos em flagrante à presença de um juiz que irá analisar se o encarceramento é necessário.

Desde fevereiro deste ano a medida vem sendo aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outros estados também já aderiram ao projeto. Com a aprovação do CCJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de 90 dias para os tribunais regionais implantarem a medida.

No Rio Grande do Norte, o projeto já sendo estabelecido. A assessoria de comunicação do TJRN informou que a resolução que normatiza as audiências de custódia no estado vai ser apresentada na próxima quarta-feira (19), durante a sessão administrativa do Pleno pelo presidente da Corte, o desembargador Cláudio Santos.

Dessa maneira, ainda segundo a assessoria, o “pleno deverá discutir e votar a resolução , que ainda será apresentada pelo presidente, sendo mais um passo no caminho para a implantação das audiências”.

O projeto Audiência de Custódia, que humaniza o processo penal brasileiro foi lançado pelo CNJ em fevereiro de 2015, tendo como projeto-piloto São Paulo. Desde então, as audiências têm sido implantadas por meio de acordos firmados com tribunais e governos estaduais.