Temer sanciona com vetos lei que prevê incentivos para o setor de petróleo

A lei é fruto de Medida Provisória do governo, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara dos Deputados neste mês de dezembro.

A proposta beneficia empresas que atuam na exploração e produção de petróleo no país. Segundo o governo, o objetivo é estimular a participação de companhias em licitações de blocos.

Considerada prioritária para o governo porque beneficia as empresas que participaram do leilão de exploração de áreas do pré-sal, a lei suspende a cobrança de tributos sobre a importação de bens que terão permanência definitiva no país e que sejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.

Ficam suspensas as cobranças de:

• Imposto de Importação
• IPI
• PIS-Pasep Importação
• Cofins Importação.

A MP zera, ainda, a alíquota de Imposto de Renda sobre algumas operações e aumenta a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.

O presidente Temer vetou um artido da lei que fala em “remissão” (perdão) do valor do IRRF incidente sobre a diferença a maior da parcela passível de tributação do valor da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), do PIS-Pasep importação e da Cofins-Importação, ainda que apurados em lançamento de ofício.