TCE suspende concessões de terrenos na Via Costeira e determina que governo do RN priorize licitação

De acordo com uma auditoria realizada pelo TCE, as obrigações não foram cumpridas pelas empresas beneficiadas, o que motivou a decisão proferida em julgamento do Tribunal Pleno na sessão desta quarta-feira (18).

Segundo o TCE, a decisão atinge áreas cedidas à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos

Segundo os termos do voto, relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana, foram apontados indícios de irregularidades na manutenção de concessões com prazos sucessivamente ampliados, mesmo diante do descumprimento das obrigações.

O Tribunal determinou à Datanorte a apresentação, no prazo de 90 dias úteis, de um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para as áreas envolvidas.

O documento deve contemplar diretrizes para:

• a regularização da situação dos imóveis;
• avaliação individualizada das concessões;
• definição de alternativas para sua adequada destinação, inclusive com cronograma para a implementação das medidas necessárias, voltadas à transparência, eficiência e alinhamento com o interesse público.

As concessões de uso de terrenos na Via Costeira tiveram origem nas décadas de 1980 e 1990, quando o Estado transferiu áreas à iniciativa privada com prazos definidos para início das obras e funcionamento de empreendimentos turísticos.

Esses prazos não foram cumpridos e, ao longo dos anos, foram sendo sucessivamente alterados por mudanças na legislação, tentativas de reprogramação e medidas administrativas.

Análise preliminar da Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública identificou um cenário de descumprimento dos contratos ao longo de décadas, marcado pela não execução dos projetos originalmente previstos.

Também foram identificados: