O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, em medida cautelar, os atos administrativos do governo do Rio Grande do Norte que concederam novos prazos a concessionárias de terrenos na Via Costeira, em Natal. Também foi determinado que a Datanorte priorize uma licitação em nova modelagem de uso dos terrenos.
Além da suspensão das concessões, o TCE também determinou a abstenção, por parte do Estado, de praticar novos atos que impliquem a implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas em análise, até uma próxima deliberação da Corte.
Ao todo, sete lotes que ficaram sem ocupação – desde a autorização de uso do trecho – são alvos de uma disputa judicial que se arrasta há duas décadas. Os terrenos ficaram descoupados por conta de obrigações não cumpridas pelos empreendedores na época.
Em 2024, o governo do Estado firmou novos termos aditivos, com novos prazos, para ceder os terrenos a investimentos privados na região.
De acordo com uma auditoria realizada pelo TCE, as obrigações não foram cumpridas pelas empresas beneficiadas, o que motivou a decisão proferida em julgamento do Tribunal Pleno na sessão desta quarta-feira (18).
Segundo o TCE, a decisão atinge áreas cedidas à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos
Segundo os termos do voto, relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana, foram apontados indícios de irregularidades na manutenção de concessões com prazos sucessivamente ampliados, mesmo diante do descumprimento das obrigações.
O Tribunal determinou à Datanorte a apresentação, no prazo de 90 dias úteis, de um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para as áreas envolvidas.
O documento deve contemplar diretrizes para:
As concessões de uso de terrenos na Via Costeira tiveram origem nas décadas de 1980 e 1990, quando o Estado transferiu áreas à iniciativa privada com prazos definidos para início das obras e funcionamento de empreendimentos turísticos.
Esses prazos não foram cumpridos e, ao longo dos anos, foram sendo sucessivamente alterados por mudanças na legislação, tentativas de reprogramação e medidas administrativas.
Análise preliminar da Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública identificou um cenário de descumprimento dos contratos ao longo de décadas, marcado pela não execução dos projetos originalmente previstos.
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