A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou nessa terça-feira (22) que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) conclua a fase interna de um processo de licitação para contratar uma nova empresa especializada na aplicação das provas práticas de direção veicular. A nova empresa deverá substituir a atual, suspeita de irregularidades.
O voto do relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, foi acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros. De acordo com a decisão cautelar, o edital deve ser publicado em até 30 dias úteis, sob pena de multa pessoal ao diretor geral da autarquia, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso.
A decisão também determinou providências para que o corpo técnico do TCE realize uma ação fiscalizatória, com auditoria no Detran, para evidenciar possíveis irregularidades e ilegalidades praticadas durante toda a execução do atual contrato.
O processo teve como base uma representação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre possíveis irregularidades no contrato atual com uma empresa, para aplicação de exames práticos.
Segundo o processo, a empresa atual está inabilitada para contratações públicas pelo menos desde 2018, por conta de irregularidades com relação ao pagamento de débitos fiscais e trabalhistas. Ainda assim, ela teve o contrato renovado em 2020.
Segundo o processo, a empresa possui um débito fiscal inscrito na Dívida Ativa da União no montante de R$ 5.425.130,62, além de várias ações trabalhistas, o que pode resultar em dano ao erário.
A licitação em questão vem sendo alvo de fiscalização do TCE desde 2016, e apesar das irregularidades apontadas, foi prorrogada a cada ano, sob a justificativa do diretor geral do Detran, de que “o presente contrato revela-se essencial ao funcionamento dos serviços de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores”.
Nos autos, ele argumentou que havia perigo de prejuízo pela demora de um novo processo sugeriu a não suspensão do contrato.
Em nota, o Detran informou que a contratação foi feita na gestão anterior, em 2016, e que o processo de licitação está em elaboração final do edital, para ser submetido à apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e publicado.
“Mesmo sem o Detran/RN ter sido ainda notificado oficialmente da decisão cautelar tomada pela Segunda Câmera do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Direção do Órgão vem agindo de acordo com os trâmites legais para que o processo de abertura de licitação seja efetuado nos próximos dias, cumprindo assim com a legalidade e transparência no serviço público. Por fim ressaltamos que o serviço revela-se essencial ao funcionamento dos serviços de formação, aperfeiçoamento, reciclagem, avaliação e suspensão de condutores, e sua ausência coloca em dificuldades o sistema de avaliação prática de condutores do Estado, gerando assim prejuízo social amplo”, diz a nota.
Fonte: G1RN
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