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TCE determina que prefeitura de Natal não saque fundo previdenciário

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte determinou, no início da tarde dessa sexta-feira (7), que a prefeitura de Natal não saque o fundo previdenciário. O órgão já havia feito recomendação, mesmo assim, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, desta sexta, a lei que permite acessar a primeira parcela de recursos, na ordem de R$ 15,8 milhões.

A autorização para isso foi concedida pelos vereadores de Natal. Em votação na Câmara Municipal, na noite desta quarta-feira (6), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar que autoriza a prefeitura a retirada de R$ 204 milhões do fundo previdenciário dos servidores do município (NatalPrev). O recurso seriam utilizados para o pagamento da folha dos inativos. O projeto foi aprovado por 21 votos a favor. Quatro vereadores foram contrários e outros quatro não compareceram à sessão.

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