TCE alerta 52 prefeituras no RN sobre servidores com possíveis acúmulos irregulares de cargos

O TCE identificou 297 ocorrências de admissões de servidores que já possuíam dois vínculos públicos anteriores, situação que pode configurar acumulação irregular de cargos, empregos ou funções públicas, dependendo das características de cada caso e das exceções previstas pela Constituição Federal.

➡️ Em levantamento publicado no ano passado, o TCE reforçou que o acúmulo remunerado de três ou mais vínculos é irregular, baseado no texto constitucional. As situações excepcionais são, por exemplo, no caso de um agente público acumular dois vínculos em órgãos distintos e ser cedido para um terceiro, ocasionando o registro de vínculo nos três.

De acordo com o órgão, a remuneração mensal associada aos vínculos identificados no primeiro quadrimestre no RN soma R$ 1,3 milhão.

A emissão dos alertas preliminares faz parte de uma nova etapa do controle concomitante da administração pública. A ação se utilizou da Plataforma de Análise de Riscos e Inteligência para o Controle Externo (ArgosTC), ferramenta criada para ampliar a capacidade de monitoramento preventivo do TCE.

“O objetivo do controle concomitante é permitir que os gestores identifiquem e corrijam eventuais irregularidades ainda durante a execução dos atos administrativos, reduzindo riscos e evitando a consolidação de situações que possam resultar em prejuízos à administração pública”, explicou o diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, Allan Ricardo Silva de Souza.

Segundo a Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), do TCE, esse monitoramento passa a ocorrer de forma contínua, com a emissão mensal de novos alertas produzidos automaticamente a partir das análises realizadas pelo sistema.

“A ampliação do controle concomitante faz parte de uma estratégia de modernização das atividades de fiscalização do Tribunal, baseada no uso intensivo de dados e ferramentas de inteligência”, informou o TCE.

O órgão informou que prepara novos mecanismos de acompanhamento relacionados ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto às vedações aplicáveis aos entes que ultrapassam os limites legais.