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STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (5) o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.

O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República (leia detalhes mais abaixo). Nesta quarta-feira, a previsão é que os votos dos ministros sejam apresentados.

Durante o julgamento, os ministros deverão definir ainda a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.

Nesta terça (4), o relator do caso, Ricardo Lewandowski, afirmou que a questão é “complexa” e, por isso, avalia que podem ser apresentadas “muitas correntes de voto”.

O ministro já adiantou que deverá discorrer no voto sobre:

se é preciso uma norma específica para empresa pública e sociedade de economia mista criadas por lei;
se há diferenças entre subsidiárias criadas por lei ou por ato de diretoria;
os tipos de licitação.

Fonte: Agência Brasil

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