O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos do serviço público.
Segundo TV Globo apurou, a nova norma vai ser construída em conjunto, mas o formato ainda não foi definido.
O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição, resultando em um mecanismo ilegal. Nas últimas semanas, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam esses pagamentos.
A expressão penduricalho é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-procurador Geral da República (PGR), além de outros ministros do STF.
De acordo com o Supremo, o objetivo do encontro foi “tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado”.
“Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”, diz a nota publicada pelo Supremo.
Nesta quarta-feira (25), o plenário do STF também deve decidir se mantém ou não as deliberações de Dino sobre o assunto.
Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar do debate na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro.
Na noite dessa segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes determinou que penduricalhos só poderão ser pagos a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstos em lei aprovada pelo Congresso, o que não tem previsão de ocorrer.
No início do mês, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal. O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprovar uma lei geral para regulamentá-los.
A decisão vale também para estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.
O teto do funcionalismo é o limite máximo de remuneração que servidores e agentes públicos podem receber no Brasil. Previsto na Constituição, ele estabelece que nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.
Com a decisão de Dino, Executivo, Legislativo e Judiciário terão de publicar um ato discriminando o valor e fundamento de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio.
No documento, o ministro critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.
Na decisão, Dino afirmou que verbas indenizatórias foram usadas para maquiar o pagamento turbinado de salários, ultrapassando o limite previsto pela Constituição. Esses recursos são aqueles que, na prática, podem ficar fora do teto.
Mas, havia uma preocupação de que a agenda do Legislativo, em ano eleitoral, não permitisse a votação de uma proposta de regulamentação para o tema. Com isso, os integrantes da reunião decidiram pela elaboração de uma proposta de transição.
O STF ainda vai julgar a decisão de Dino em plenário nesta quarta (25).
Fonte: G1
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,1490 DÓLAR TURISMO: R$ 5,3480 EURO: R$ 6,0760 LIBRA: R$ 6,9730…
1- Madureira e ABC se enfrentam nesta quarta-feira pela segunda fase da Copa do…
O Lollapalooza Brasil anunciou, nessa terça-feira (24), os horários dos shows do festival na edição…
O ministro das Relações Exteriores do Irã, Abbas Araqchi, afirmou nessa terça-feira (24) que um acordo…
As fortes chuvas que atingem Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais, deixaram 16…
Duas mulheres foram mortas na Grande São Paulo em novas ocorrências de feminicídio. Uma terceira jovem…
This website uses cookies.