STF deve decidir nesta quinta se governo pode vender estatais sem aval do Congresso

Os ministros podem decidir no julgamento desta quinta-feira se:

• é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
• a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário;
• é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda;
• em caso de venda de estatal, se será exigida licitação ou outro processo;
• a licitação será exigida sempre que houver perda do controle acionário.

A pauta desta quinta-feira também prevê o julgamento da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.

O plenário do Supremo vai decidir se mantém ou derruba a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na empresa.

Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski.

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações foram incluídas para julgamento somente nesta semana para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a vendas de ativos e privatizações.

Dados do governo indicam que o país pode gerar de caixa mais de R$ 80 bilhões com privatizações.