STF decide nesta quarta se gestantes e lactantes podem exercer atividades insalubres

A confederação argumenta que condicionar a proibição das atividades à apresentação de um atestado de saúde afronta a proteção que a Constituição garante à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

“A manutenção da expressão atacada nos incisos mencionados subverte o valor constitucional de proteção da saúde da mulher e sua prole, pois, estabelece como regra a exposição da empregada à situação de insalubridade, devolvendo à própria empregada gestante ou lactante o ônus de comprovar a sua condição de vulnerabilidade”, diz um trecho da ação.

“Sabidamente, são muitas, senão a maioria, as trabalhadoras de baixa renda e de pouca escolaridade que, ante a possibilidade de perda da remuneração a título de adicional de insalubridade, deixarão de procurar um médico para continuarem trabalhando em condições insalubres, comprometendo não só a sua saúde, mas, também, a saúde dos nascituros e dos recém-nascidos”, acrescenta.

Conheça outros argumentos apresentados ao Supremo no julgamento da ação:

Câmara dos Deputados: Informou ao STF que o projeto de lei que deu origem à nova lei trabalhista foi processado “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.

Presidência da República: Ainda sob o comando de Michel Temer, se manifestou contra a suspensão das normas. A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que “houve uma inversão do modelo adotado: antes a regra era o impedimento para trabalhar em atividade insalubre, porém, esse fato, por si só, não tem o condão de gerar ofensa aos dispositivos constitucionais elencados pela autora”.