O Senado deve concluir nesta semana a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção.
O texto precisa ser votado em segundo turno antes de ser enviado para a Câmara. No fim de abril, os senadores aprovaram a proposta em primeiro turno por 75 votos a favor e nenhum contrário.
Pela lei em vigor, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por tribunais de Justiça nos estados.
Pela proposta, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime tiver ocorrido e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Ainda no Senado, o plenário terá na terça-feira (16) uma sessão de debates sobre a reforma trabalhista. Foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sindicalistas e especialistas.
O projeto foi aprovado na Câmara no fim de abril. Entre outros pontos, a reforma estabelece regras para que acordos entre empresários e representantes dos trabalhadores passem a ter força de lei, o chamado “negociado sobre o legislado”.
Na Câmara, a semana será dedicada à análise de projetos que represados, pendentes de votação. Na última semana, por exemplo, o plenário principal da Casa não apreciou nenhum projeto na quarta-feira (10), dia em que as atenções dos deputados estavam voltadas à Comissão Especial da Reforma da Previdência.
A proposta com alterações nas regras da aposentadoria está pronta para ir a plenário, mas o texto ainda não está na pauta. Membros da base aliada avaliam que o debate sobre o projeto ainda precisa amadurecer para garantir a aprovação do texto. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa de apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Enquanto a Previdência não entra em votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que vai alongar os trabalhos na Casa nesta semana. Estão previstas sessões deliberativas de segunda (15) a quinta (18).
*Com informações do G1
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