Senado começa a votar este mês a reforma do Código de Defesa do Consumidor

No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma atualização da lei. A expectativa é de o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena deste mês.

Para não contaminar os assuntos, além de manter, em projetos de lei separados, as três sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir, pelo menos, mais duas novidades na atualização: um projeto que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil. Apesar da decisão do relator, o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), considera que este último tema é polêmico e não foi discutido suficientemente a ponto de avançar. Suécia, Dinamarca, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Austrália e Canadá são exemplos de países que proíbem a publicidade voltada a esse público. No Brasil, o tema divide opiniões.

Já a proposta que prevê o fortalecimento dos Procons é vista como fundamental e foi pedida por especialistas da área em uma das audiências públicas feitas pela comissão. O relatório do senador Ricardo Ferraço deve propor um projeto no qual as conciliações feitas entre clientes e empresas nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor tenham validade de decisão judicial.Assim, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, poderá ser executado diretamente pela Justiça, sem necessidade do consumidor entrar com um novo processo.

Na avaliação dos senadores, se o Procon não tiver o poder de multar, arbitrar, decidir e conciliar, as pessoas vão continuar recorrendo à Justiça que hoje acumula milhares de processos desse tipo. O assunto também é objeto de um projeto de lei enviado pelo governo este ano à Câmara dos Deputados. “Nós não temos o menor compromisso com o texto da Câmara. Nós temos compromisso com uma tese comum de fortalecimento dos Procons”, disse Rollemberg ao justificar a apresentação de uma proposta semelhante no Senado.