O Senado aprovou na noite de ontem (12) o projeto que pretende acabar com a chamada “guerra fiscal” dos estados.
A proposta, já aprovada pela Câmara, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer e define os prazos para os incentivos atualmente vigentes acabarem (saiba mais abaixo).
A “guerra fiscal” consiste em os estados oferecerem impostos e encargos mais baixos que os previstos em outras unidades da federação com o objetivo de atrair empresas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), porém, prevê que os incentivos precisam ser dados com a concordância das demais unidades da federação e o Supremo Tribunal Federal já considerou algumas dessas concessões inconstitucionais justamente por não respeitarem as regras do Confaz.
A proposta
Pela proposta aprovada pelo Senado, os incentivos já concedidos terão prazo de validade, que varia de 1 a 15 anos, conforme a área de atividade da empresa:
De acordo com o Senado, os benefícios poderão ser confirmados com o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos estados, desde que as cinco regiões do país estejam representadas, com pelo menos um terço dos estados de cada região.
Fonte: G1
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