RN registra mais de 14 mil negociações na primeira fase do Refis e espera recolher pelo menos R$ 448 milhões

Desse total, pouco mais de R$ 18 milhões já entrou no caixa do estado, porque o programa permite o parcelamento das dívidas.

Já a Secretaria Estadual de Fazenda, no primeiro mês do programa, confirmou 1.981 adesões de pessoas e empresas ao programa, com negociações de R$ 319.712.731,82.

Desse valor total, cerca de R$ 221,2 milhões foram pagos à vista e R$ 98,4 milhões foram parcelados. Os valores são apenas relacionados ao ICMS e ITCD.

“As metas traçadas de recuperação de créditos foram alcançadas e até superadas. Realmente foi um volume expressivo. Os constribuintes aproveitaram as condições que, de fato, são muito vantajosas”, disse Renan Maia, procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa.

A lei estadual permite descontos de até 99% em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo.

O programa se aplica aos débitos de ICMS com vencimento até 31 de março deste ano, de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023.

Por outro lado, dívidas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) tem prazo estendido de adesão até o 27 de dezembro. Este prazo se estende a todos os contribuintes, mesmo aqueles que não possem débitos pendentes, já que permite o pagamento do ITCD com uma redução de 50% no valor do imposto, sendo pago à vista. Para as multas, juros e acréscimos legais há um desconto de 99%, também para pagamento à vista, e de 90% para parcelamento em até 10 vezes.

Além do acesso online pelo Refis da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes têm a opção de realizar suas adesões de forma presencial nas unidades físicas do órgão, nos bairros de Candelária e Petrópolis, em Natal, ou pela internet, utilizando o site da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Consultas e dúvidas também estão disponíveis no site da Unidade Virtual de Tributação e pelo WhatsApp (84) 3232-2190.