RN deve se adequar a Lei Federal que prevê benefícios às pessoas com deficiência

O Instituto de Previdência Social do RN estuda a melhor maneira de adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 12.470/2011, que busca assegurar a inclusão social e facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Durante audiência pública realizada hoje (26) na Assembleia Legislativa, o assessor jurídico do Instituto, Ricardo Pinto informou que, do ponto de vista técnico, será avaliada a melhor forma de garantir pensões às pessoas físicas relativamente incapazes.

 A audiência, proposta pelo deputado Hermano Morais teve como objetivo debater as dificuldades e possíveis soluções para traçar uma rede de proteção ao trabalho de pessoas com deficiência.

De acordo com a Lei Federal, as famílias perdem o benefício de prestação continuada concedido pela Previdência Social quando a pessoa com deficiência passa a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Um empecilho, segundo diretores de entidades filantrópicas, que desestimula os deficientes a buscarem um emprego. “Na Previdência, as pensões eram concedidas às pessoas capazes e inválidas. Tínhamos essas duas figuras jurídicas. Agora passamos a ter a perspectiva de uma terceira: a pessoa física relativamente incapaz. Ela não é inválida, tem condições de trabalhar, mas que é indispensável a tutela da Previdência. O regime geral de Previdência já contempla isso e no RN também terá essa garantia”, declarou.

O  deputado Hermano Morais informou que o Rio Grande do Norte possui, em proporção, a maior quantidade de pessoas com deficiência, cerca de 27% da população. O parlamentar elogiou o trabalho feito pelas instituições filantrópicas, que se dedicam, há décadas à melhoria de vida das pessoas com deficiência. “O objetivo da audiência é ajudar a esclarecer e sensibilizar a sociedade para garantir o direito ao trabalho aos portadores de deficiência, que é essencial. Esta Casa Legislativa tem dado seu exemplo, tendo em vista que temos em nosso quadro de funcionários, três pessoas com Síndrome de Down, que vêm dando importante contribuição. É importante que outras instituições tenham essa consciência”, finalizou.