RN cria lei que institui política pública de atenção a refugiados, apátridas e migrantes

O Ceram-RN foi criado em 2019, dando início a essa preocupação. “Na época estávamos engatinhando com a vinda dos migrantes venezuelanos”, pontuou Thales Dantas.

Segundo o presidente do Ceram-RN, a instituição de uma política pública garante direito aos migrantes, mas “a primeira porta que eles batem é da assistência social”, a cargo da Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social (Sethas).

A Lei considera beneficiários da lei, as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, e que estejam no território do Rio Grande do Norte, compreendendo migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados, requerentes de refúgio, asilo político ou acolhida humanitária, e apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental.