Ricardo Motta apresenta projeto que beneficia consumidores do RN

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), apresentou projeto de lei que visa facilitar a vida dos consumidores em todo o Rio Grande do Norte. Pela proposta, os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado ficam obrigados a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, sem qualquer ônus adicional.

Os problemas com o atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). As falhas na entrega estão ligadas sobretudo à incapacidade dos fornecedores em atender à demanda que geraram. Além das sanções administrativas, o PROCON-RN tem trabalhado junto aos fornecedores para ajustar condutas. Porém, muitas empresas, utilizando-se de má fé para ludibriar o consumidor, alegam que não há lei impondo obrigações no sentido de coibir esses atrasos.