O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565, que instituiu o chamado Orçamento Impositivo, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou hoje (13) seu parecer que fixa em 1% da receita corrente líquida do ano anterior a obrigatoriedade da execução das emendas individuais. Como foi concedida vista coletiva, a votação do relatório deve ocorrer na semana que vem. Para serem consideradas impositivas, no entanto, de acordo com o parecer, as emendas apresentadas pelos parlamentares deverão obedecer um rol de prioridades que será definido pelo Executivo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Menu