QUANDO GOVERNO E OPOSIÇÃO PODERÃO UNIR-SE – Ney Lopes

QUANDO GOVERNO E OPOSIÇÃO PODERÃO UNIR-SE –

Por duas vezes no passado foi tentada a revogação de uma inexplicável regalia fiscal, que só beneficia os aplicadores financeiros “super ricos”.

Trata-se da regra aplicável aos “fundos exclusivos de investimento”, que só pagam Imposto de Renda (IR) no resgate dos recursos, que leva anos.

Os fundos exclusivos oferecem oportunidades de investimento favoráveis para os mais ricos, tributando os rendimentos somente apenas quando distribuídos.

Tentativas de tributá-los foram feitas por governos anteriores, sem sucesso.

Ao contrário, em fundos tradicionais, não exclusivos, há incidência do chamado “come-cotas”, taxa cobrada duas vezes por ano sobre os rendimentos.

O planejamento sucessório é outro privilégio do fundo exclusivo.

Nesse caso, é mais fácil fazer a transferência de cotas, em vez de dividir os bens e direitos de modo individual.

Além disso, as cotas podem ser doadas em vida, evitando problemas futuros com o inventário e com a distribuição de bens.

A tributação dos fundos exclusivos poderia gerar uma arrecadação de R$ 10 bilhões por ano.

Em 2017, no governo de Michel Temer, houve uma tentativa de mudar a tributação sobre os fundos exclusivos.

Uma medida provisória chegou a ser assinada com essa determinação, mas enfrentou resistência no Congresso e não foi adiante pela ação dos lobbies.

Em 2021, o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, também incluiu proposta de tributação de fundos fechados no projeto de reforma tributária, estimando arrecadação anual de R$ 15 bilhões.

Não prosperou.

Contra a medida sempre surge o terrorismo fiscal dos lobistas, anunciando grande evasão de capitais para o exterior, se a regra atual for alterada.

Pura ameaça.

A todos interessa preservar uma parcela de capital no país onde reside.

E se optar pelo exterior, poderá ser taxado, diante da tendencia global de fiscalizar “paraísos fiscais”.

Agora, o assunto volta com o propósito do ministro Fernando Haddad implantar a mudança, antecipando parte da reforma do IR, cuja proposta só deve ser enviada ao Congresso no fim do ano.

O objetivo é aumentar as receitas e alcançar o déficit zero em 2024, uma das premissas do arcabouço fiscal.

O governo pretende aumentar a arrecadação federal entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, através de benefícios tributários revisados, cobrando impostos de setores que hoje são isentos, por falta de regras.

Essa é uma proposta, que significa maior justiça social.

Espera-se que seja uma oportunidade de unir governo e oposição.

 

 

 

Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino Americano; ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal;  procurador federal, nl@neylopes.com.br

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