Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso

Escândalos de vazamento de dados colocaram em evidência a importância da proteção das informações produzidas pelas pessoas nas mais diversas atividades sociais, políticas e culturais e ajudaram a dar força para propostas de regulação da proteção de dados pessoais em tramitação no Congresso.

Atualmente, Câmara e Senado analisam proposições sobre o tema.

As propostas disciplinam quais dados devem ser considerados pessoais, como pode ser feita a coleta, quais os parâmetros e limites do tratamento, quem deve estar submetido a exigências (pessoas, empresas, entes públicos), os direitos e as obrigações, as proibições, quais as sanções decorrentes da violação das normas e quem fica responsável por fiscalizar e aplicar sanções.

Na Câmara, tramita o Projeto de Lei (PL) 5276/2016, discutido desde 2010 e enviado pelo governo federal ainda na gestão Dilma Rousseff. Uma comissão especial foi montada para examinar a matéria. A previsão do relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), é apresentar uma nova redação ainda em maio.

No Senado, o PL 330/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), está nas mãos de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que relata a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos. O parlamentar apresentou nesta semana uma nova versão, denominada na linguagem do Legislativo de substitutivo.

Os dois projetos de lei dispõem sobre a regulação da coleta e do tratamento de dados. O projeto da Câmara define como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa individual”.

Já o do Senado destaca como fundamentos a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade e da honra, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a livre concorrência, a livre iniciativa e a defesa do consumidor.

Fonte: Agência Brasil