Proposta em cidade do RN permite que prefeito ou vice fiquem até dois anos afastados por ‘interesses particulares’

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa D’Anta, Carlos Duarte, e o prefeito João Paulo Lopes informaram que o afastamento, no caso de interesses particulares, não será remunerado. No caso de doença, a remuneração segue normal.

Na justificativa da proposta, a prefeitura explicou que a alteração visa atualizar a Lei Orgânica atual de Lagoa D’Anta, que é de 1990 e que não prevê a possibilidade de licença do prefeito ou vice para tratar de interesses particulares, o que contrasta com o tratamento dado aos vereadores da cidade, que são respaldados por uma lei para essa modalidade de licença.

“Tampouco há previsão de prazo máximo para a licença por motivo de saúde, o que gera insegurança jurídica e pode dar margem a situações de vazio de poder prolongado e sem controle legislativo”, cita o documento.

Em nota ao g1, a Santa Casa informou que, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às políticas institucionais de privacidade, não divulga “informações ou dados relacionados a colaboradores, pacientes e familiares”.

O prefeito João Paulo Lopes foi reeleito nas eleições municipais de 2024 com 58% dos votos válidos.

A proposta altera os artigos 42 e 43 da Lei Orgânica de Lagoa d’Anta. Atualmente, a lei determina que o prefeito ou vice não podem se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por mais de 15 dias, sob pena de perda do mandato.

A nova proposta prevê que prefeito ou vice podem se licenciar:

• quando impossibilitados de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
• para tratar de interesses particulares, sem remuneração, desde que o afastamento não exceda o prazo previsto nesta Lei Orgânica.

A proposta aponta que:

• a licença será concedida pelo prazo de até 1 ano, prorrogável por igual período, mediante autorização da Câmara Municipal;
• o pedido de licença deverá ser dirigido à Câmara Municipal, acompanhado de justificativa fundamentada e, no caso de afastamento por doença, de laudo médico circunstanciado.

Na justificativa da proposta enviada aos vereadores, a prefeitura citou que a Lei Orgânica do Município de Lagoa D’Anta, de abril de 1990, tem lacunas nos pontos que tratam das licenças de prefeito e vice.

“O art. 42 limita-se a tratar da ausência do Município sem licença da Câmara, e o art. 43 cuida apenas da licença por motivo de doença, sem estabelecer prazos, condições ou procedimentos adequados”, relata o documento.

Segundo a prefeitura, a proposta visa aperfeiçoar o regime de licenças de prefeito e vice, com “regras claras, proporcionais e em harmonia com os princípios constitucionais da continuidade administrativa, da publicidade e do controle legislativo”.

A prefeitura afirma que a fixação do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano mediante autorização da Câmara, atende ao princípio da razoabilidade, “garantindo ao prefeito ou ao vice tempo suficiente para o tratamento de saúde ou a resolução de assuntos de natureza pessoal, sem comprometer de forma irremediável a governança municipal”.

“A exigência de autorização da Câmara Municipal para a prorrogação assegura o indispensável controle do Poder Legislativo sobre a matéria, em observância ao sistema de freios e contrapesos que rege as relações entre os Poderes”, destaca o documento.