A Câmara Municipal de Natal aprovou em primeira discussão, nessa quinta-feira (28), o projeto de lei que permite a construção de prédios para uso misto, ou seja, residencial e comercial, na Via Costeira. A pauta está dentro do projeto de lei que trata sobre as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs).
O projeto não estava previsto para ser votado e foi adicionado na pauta da Câmara na noite da quarta-feira (27), como regime de urgência. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto que institui o novo Código de Obras e Edificações do município. A aprovação dos dois projetos foi em primeira discussão e ambos devem ser votados, em definitivo, na próxima quinta-feira (5).
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou a urgência da pauta. “É importante a aprovação para garantir segurança jurídica, emprego e renda. A falta de investimentos nessas regiões gera afastamento turístico”, disse.
Já a oposição criticou a falta de debate sobre o projeto de lei. O argumento é que a proposta aprovadas fragiliza o serviço de licenciamento e controle urbanísticos e prioriza interesses privados contra o interesse público.
“Eu acho que o Novo Código de Obras atende a interesses privados, não atende aos interesses público. Na prática passa tudo e o prejuízo é para o conjunto da cidade”, disse o vereador Daniel Valença (PT).
Sobre a construção de unidades mistas na Via Costeira, o vereador Raniere Barbosa (União) comentou sobre o impacto do projeto no turismo. “Estamos criando condições para que a Via Costeira tenha vida além da área hoteleira, com residências, bares e restaurantes”, afirmou.
Além da pauta das AEITPs, os vereadores aprovaram também em primeira discussão, o projeto que institui o novo Código de Obras e Edificações do município.
O texto também foi votado em regime de urgência nesta quinta-feira (28) e obteve 17 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção. A proposta deve retornar à pauta na próxima quinta-feira (5), com emendas, para a segunda discussão.
Entre as mudanças, o projeto incorpora regras sobre reaproveitamento de água, uso de energia solar e novas normas de acessibilidade.
Segundo o relator do projeto, o vereador Kléber Fernandes, a iniciativa visa modernizar os processos de construção, licenciamento e fiscalização na cidade.
“É um projeto importantíssimo para o desenvolvimento urbanístico, econômico, social e turístico de Natal, ele vai trazer as especificações técnicas acerca dos procedimentos para a liberação de novas obras, de novos empreendimentos, alvarás, licenciamentos, trazendo mais celeridade, mais segurança jurídica e se adequando às novas tecnologias de engenharia e arquitetura”, afirmou.
Do outro lado, o vereador Daniel Valença (PT) afirmou que o novo código não atende os interesses públicos e citou que uma das propostas aprovadas permite que empresas com até 99 funcionários não sigam normas de acessibilidade.
O vereador Robério Paulino (PSOL) falou sobre a elevação do limite de altura para prédios em áreas específicas, como a Ladeira do Sol.
“A permissão de elevação do gabarito, de uma nova elevação da altura dos prédios, na Via Costeira, na Ladeira do Sol, na Ponta do Morcego, isso é um retrocesso, é um tiro no pé”, disse.
Os dois projetos seguem em tramitação e ainda devem passar por novas discussões na Câmara Municipal.
Fonte: G1RN
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