Projeto obriga Detran a notificar condutores sobre decisões de recurso

O deputado Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou Projeto de Lei exigindo que a decisão do Detran acerca do recurso contra a penalidade por infração ao trânsito seja comunicada ao motorista infrator com os fundamentos que levaram à decisão. Outra determinação do Projeto de Lei é que o Detran disponibilize a decisão do recurso, na íntegra, via Internet.

O parlamentar justifica a iniciativa: “Atualmente a notificação da decisão do recurso é encaminhada ao condutor indicando apenas se houve deferimento ou não do recurso. Com o encaminhamento, ele saberá de pronto, porque teve sua defesa indeferida”, afirmou Gustavo.