O projeto de lei que prevê a concessão da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à concessionárias de transporte público de Natal tem atualmente seis emendas anexadas na Câmara Municipal de Natal para mudar o texto inicial (veja mais abaixo).
Os vereadores vivem a expectativa do projeto tramitar na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização nesta semana para depois seguir para a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.
Até o momento, ela foi aprovada na Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
As emendas foram anexadas pelos vereadores Milklei Leite (PV) e Brisa Bracchi (PT), sendo emendas aditivas, e Kléber Fernandes (PSDB), com uma emenda supressiva.
A previsão é de que até o fim do mês o projeto de lei seja votado no plenário da Câmara Municipal de Natal. Há a possibilidade ainda do líder da prefeitura na Casa, Aldo Clemente (PDT), pedir para que o projeto seja votado em regime de urgência.
Em uma de suas propostas, o vereador Milklei Leite determina que o Sistema Opcional de Transportes de Passageiros do Município do Natal, “passe a operar imediatamente as linhas 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 23 – 69, 30A, 31A, 34, 36, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 68, 81, 585, 587, 588, 591, 592 e 593, que foram suspensas, devolvidas ou abandonadas”.
Em outra proposta, o parlamentar cobra que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) tenha acesso em tempo real ao banco de dados da bilhetagem eletrônica. “Não é possível que as empresas omitam esses dados e o Poder Público não tenha acesso à quantidade de passageiro que transporta por dia, por mês, por ano”, disse.
A outra proposta é para que haja a unificação da bilhetagem eletrônica, sendo usado também nos transportes opcionais.
Já a vereadora Brisa Bracchi anexou uma emenda que condiciona o congelamento do preço das passagens enquanto durar a isenção do ISS. “Fica estabelecido que enquanto perdurar a isenção do caput do Art. 1º não haverá aumento da tarifa no transporte público de Natal”, diz a emenda.
A outra emenda pede o “retorno integral da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal”.
Já a emenda anexada pelo vereador Kléber Fernandes foi para suprimir o inciso I do Artigo 1 do projeto de lei, que citava condiciona a aprovação do projeto a “encontrar-se, a partir de 1º de julho de 2022, o contribuinte beneficiário, em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais”.
Fonte: G1RN
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