A Câmara analisa o Projeto de Lei 3747/12, do deputado José Airton (PT-CE), que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. Segundo o autor, o objetivo do projeto é deixar claro que essa imunidade, já concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também se aplica às caixas de assistência.
O deputado lembra que o Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) estabelece que as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB, juntamente com o Conselho Federal, os conselhos seccionais e as subseções.
Dotadas de personalidade jurídica própria, as caixas de assistência podem ser criadas pelos conselhos seccionais da OAB que contem com mais de 1.500 inscritos, para prestar assistência aos associados.
Fonte: Câmara dos Deputados
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,0240 DÓLAR TURISMO: R$ 5,2280 EURO: R$ 5,8960 LIBRA: R$ 6,7580 PESO…
A temporada de gripe no Brasil começou mais cedo e com mais intensidade em 2026.…
A coxinha provavelmente ficaria em primeiro lugar em qualquer lista de melhores comidas de rua feita por…
Apesar do barulho das redes sociais, o emprego com carteira assinada continua sendo a prioridade…
1- O América-RN volta à quadra neste sábado para duelo pela segunda rodada da Liga…
Uma ação da Polícia Militar frustrou uma tentativa de roubo a um parque de produção…
This website uses cookies.