Já está em tramitação na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3419/2015, apresentado pelo deputado federal Rogério Marinho, coordenador da bancada do PSDB no colegiado. A proposta cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB, um novo sistema para análise da qualidade do ensino.
Conforme prevê o PL, “tal sistema de avaliação deve informar adequadamente à sociedade e às comunidades escolares sobre a qualidade da educação, ou seja, sobre o desempenho escolar dos estudantes em disciplinas centrais da vida escolar do ensino básico. Ao mesmo tempo, o sistema deve sinalizar e ser capaz de ajudar a gerar mudanças pedagógicas e de gestão para o alcance de padrões de excelência escolar no país”.
Para isso, serão escolhidos instrumentos legais para a análise, inclusão da participação da União, dos Estados, dos Municípios e da sociedade na avaliação escolar, e definidas obrigações dos entes e obrigatoriedade dos testes, entre outros elementos considerados fundamentais para formação de um sistema de diagnóstico e avaliação escolar robusto.
Já existe em funcionamento um sistema de avaliação desde 1995, com aplicação de testes de Língua Portuguesa e Matemática nos anos iniciais e finais do ensino fundamental em todas as escolas urbanas do Brasil (testes aplicados nos 5º e 9º anos do ensino fundamental) e, amostralmente, no ensino médio (testes aplicados em uma amostra do 3º ano do ensino médio).
A Lei ainda mantém o INEP como órgão coordenador e executor do Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica e institui um Conselho de Acompanhamento da Avaliação Nacional com representantes oficiais dos Entes Federados, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, do INEP, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), das Universidades, dos professores, dos pais e dos alunos.