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Procon vai fiscalizar divulgação de impostos em notas fiscais

O Procon Natal fará uma campanha educativa para o cumprimento da Lei 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem nas notas fiscais o valor dos impostos pagos pelo consumidor. A nova lei entrou em vigor nesta segunda-feira (10) após sanção da presidente Dilma Roussef e publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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