Prefeituras ficam acima dos limites de gastos da Lei Fiscal

Com a frustração nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o encolhimento das receitas, 106 municípios potiguares atingiram algum dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal em 2015. De acordo com o Tribunal de Constas do Estado (TCE), até a última sexta-feira (16), pelo menos 18 cidades estavam acima do limite legal da LRF, com mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município comprometido com o funcionalismo. Pela legislação, municípios que atingem o limite estão submetidos a penalidades, como suspensão de transferências federais e responsabilização de gestores. A previsão da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) é que a situação se agrave ainda mais nos próximos meses.