Prefeitura encaminha à Câmara projeto de recuperação fiscal

Com o objetivo de aumentar a arrecadação nesse período de crise e oferecer condições ao contribuinte de quitar débitos com a Fazenda Municipal, a Prefeitura de Parnamirim encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar instituindo o programa de recuperação fiscal (Refis3).

Com o Refis 3, os contribuintes em débito com o fisco poderão renegociar a dívida em condições mais favoráveis, evitando as punições. Será concedido redução nos juros, multas e acréscimo legais que variam de acordo com o valor, a entrada e o prazo de parcelamento.

De acordo com estimativa da Procuradoria-Geral, o montante inscrito na dívida ativa do município está em torno de R$ 300 milhões, o que equivale a 60% do orçamento de 2016 ou aos gastos previstos com educação, saúde e infraestrutura no exercício do próximo ano.

O Refis 3 prevê o parcelamento da entrada em cinco meses e início do pagamento do principal após esse prazo. A adesão ao Refis 3 está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente à 5% se o valor total da dívida a ser parcelada chegar até R$ 30 mil; 10% entre R$ 30 mil e R$ 100 mil;15% se o valor total for maior que R$ 100 mil até R$ 200 mil; 20% para dívidas superiores a R$ 200 mil.