A Prefeitura de Natal sancionou e publicou nessa quinta-feira (26) a nova lei municipal que permite a construção de prédios para uso misto, ou seja, residencial e comercial, na Via Costeira. A autorização ocorreu dentro da lei que trata das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) da capital potiguar.
O projeto tinha sido aprovado na Câmara Municipal no dia 28 de novembro, após ser incluído na pauta com regime de urgência.
A lei permite o uso misto e residencial multifamiliar (condomínios) na área especial, que atualmente é voltada apenas para hotelaria.
Veja que áreas de interesse:
“O deferimento do pedido de licenciamento ambiental e edilício para novos empreendimentos que pretendam se instalar na AEITP-2 será condicionado à apresentação e implantação de um projeto de contenção costeira e de estabilidade da linha de costa, o qual deverá ser aprovado pela Semurb”, diz o texto da lei.
O projeto básico deverá ser apresentado na fase de Licença Prévia. Caso aprovado, o interessado deverá apresentar o Projeto Executivo na fase de Licença de Instalação.
“Todos os custos relacionados à elaboração e implantação do projeto serão de responsabilidade do interessado. Para fins de aprovação do projeto, a Semurb deverá priorizar a utilização de soluções já existentes ao longo da costa municipal, tais como o enrocamento modular”, diz a lei.
A sanção assinada por Álvaro Dias (Republicanos) ocorreu cinco dias antes do fim do mandato dele como prefeito da capital.
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