Prefeitura de Natal recorre contra decisão liminar que determinou retorno de linhas de ônibus suspensas em Natal

A decisão do Artur Cortez Bonifácio foi publicada no dia 4 de abril e atendeu pedido da deputada federal Natália Bonavides (PT), que entrou com a ação na Justiça estadual depois que mais quatro linhas de ônibus deixaram de operar na cidade, em março.

Na nova movimentação no processo, a procuradoria-geral do município pediu ao juiz a reconsideração da decisão liminar , apresentando um fato novo.

Segundo a prefeitura, a lei municipal que embasou a decisão havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte semanas antes.

De acordo com o procurador Alexandre Ramos, que representa o município na ação, a lei municipal perdeu seus efeitos e, portanto, a primeira decisão do magistrado não tem mais fundamento jurídico.

A lei municipal que embasava a decisão da Justiça era a Lei nº 622/2010 que estabelece regras sobre mudanças de itinerário, linhas e horários no transporte público da capital.

A legislação previa, por exemplo, que o pedindo de extinção de uma linha tinha que ser feito 180 dias antes e passar pelo conselho municipal de transporte.