Prefeitura de Natal protocola 3 projetos de lei para ‘viabilizar’ licitação do transporte público e prevê edital ainda em outubro

As propostas envolvem alterações na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para subsídio tarifário — um conjunto de medidas que compõem o novo marco legal do sistema.

O primeiro projeto encaminhado trata da chamada Lei dos Opcionais, que revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor.

A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a Prefeitura classificou como uma situação de insegurança jurídica, causada pela existência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.

Outro ponto é o Projeto de Lei do ISSQN, que propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as operadoras do transporte coletivo urbano.

A medida, segundo a gestão municipal, visa conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do município, já que o imposto impacta nos custos operacionais do sistema.

O terceiro projeto, intitulado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica.

A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população, assegurando o equilíbrio financeiro do município e das empresas operadoras.

“Os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade”, disse o prefeito.