Prefeitura de Currais Novos deve fazer revisão dos proventos e pensões dos servidores

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais Novos, determinou a intimação pessoal do prefeito municipal de Currais Novos, José Vilton Cunha, para, em 30 dias, comprovar que providenciou a revisão dos proventos e pensões dos servidores públicos do Município de Currais Novos, de acordo com a Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, considerando a classificação dos servidores públicos em decorrência da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

 O prefeito deve também comprovar que incluiu na proposta da Lei Orçamentária Anual prevista para 2015, o pagamento das diferenças dos vencimentos recebidos e os devidos em razão da aplicação da Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, denominada Sistema de Carreira, desde o ajuizamento da ação, que ocorreu em 19 de novembro de 2010, até a efetiva revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Currais Novos.