Prefeitos de cidades do RN publicam decretos de ‘emergência administrativa’ após assumirem gestões

O prefeito de Martins, César Móveis publicou a medida na segunda-feira (6) com efeito retroativo a 1º de janeiro. O decreto é válido por 120 dias, podendo ser prorrogado.

Segundo a prefeitura, o decreto tem objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. A nova gestão alega que identificou irregularidades e dificuldades administrativas durante o processo de transição de governo, que comprometem o funcionamento da máquina pública.

As principais justificativas para o decreto foram:

• Falta de informações na transição de governo: segundo a prefeitura, não foram disponibilizados documentos essenciais, como contratos administrativos, situação financeira e contábil;
• Dívida de R$ 2.897.168,72 com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
• Ausência de contratos vigentes para transporte, saúde pública, fornecimento de oxigênio hospitalar e coleta de lixo
• Não há servidores suficientes para manter os serviços essenciais, nem concursos públicos válidos para suprir a demanda.

Com o decreto, a prefeitura pode realizar contratações emergenciais durante o período de emergência, com base na lei de licitações, para assegurar serviços essenciais como assistência médica, transporte público e limpeza urbana.

Segundo a prefeitura, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá preparar um relatório para enviar ao Tribunal de Contas do Estado, em até 90 dias, detalhando as irregularidades e medidas adotadas.

A prefeitura ainda informou que o Ministério Público foi acionado no decorrer da transição e que existe um procedimento aberto com relação às informações e documentos aos quais a nova gestão não teve acesso.

A ex-prefeita de Martins, Maria José, afirmou por meio de nota que todos os serviços essenciais estavam em pleno funcionamento até o fim de dezembro e que a transição aconteceu nos termos determinados pelo TCE, com 10 reuniões presenciais realizadas e uma audiência com MP registrada em ata.

A ex-prefeita ainda informou que a equipe da gestão atual não solicitou nenhum aditivo contratual ou realização de novas licitações.

Em Bento Fernandes, o prefeito Jollemberg Soares Dantas, publicou a situação de emergência no Diário Oficial dos Municípios no dia 3 de janeiro.

Conforme o decreto, a transição de governo foi prejudicada pela ausência de documentos e informações essenciais, o que teria comprometido o planejamento e a tomada de decisões do novo governo, exigindo a adoção de três medidas emergenciais:

• anulação de atos “irregulares”
• rescisão de contratos
• as secretarias municipais poderão adotar ações excepcionais, como contratação temporária de pessoal, aquisição de insumos essenciais e execução de obras, para garantir o funcionamento dos serviços públicos.

A Situação de Emergência terá validade inicial de 90 dias.

Por meio de nota, o ex-prefeito Júnior Marques afirmou que trata de “má fé” e “oportunismo” o decreto publicado. Afirmou ainda que as equipes de transição foram montadas e que os documentos exigidos pelo TCE foram entregues.