Prefeito de Natal sanciona lei de isenção do ISS às concessionárias de transporte público do município

Outras condicionantes também constam na publicação, como a exigência da disponibilização dos dados da bilhetagem eletrônica para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), a garantia das gratuidades previstas por lei e a aplicação da tarifa social.

Por outro lado, a publicação da lei pelo poder executivo municipal apontou quatro vetos em emendas:

• Retorno gradativo da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal, de forma proporcional ao número de passageiros;
• A manutenção do serviço gratuito da linha de ônibus circular no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em Natal;
• Que as empresas de ônibus beneficiadas com a isenção tracionada nesta lei, efetuem a compra de 100 (cem) novas frotas de ônibus para circularem com suas linhas nesta capital; (medida que já aconteceu)
• Fica estabelecido que enquanto perdurar a isenção não haverá aumento da tarifa no transporte público de Natal.

A reportagem da InterTV Cabugi procurou a Prefeitura Municipal de Natal sobre as justificativas para os vetos nas emendas, mas não houve retorno até a última atualização da matéria.