Prefeito Carlos Eduardo lançou ontem o projeto de Cidadania Fiscal

O prefeito Carlos Eduardo lançou ontem o Projeto de Cidadania Fiscal, elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM). A solenidade foi realizada no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão e contou com a presença de representantes de várias secretarias do município, da iniciativa privada e imprensa.

O projeto Cidadania Fiscal tem como meta primordial oferecer ao contribuinte a possibilidade de regularizar o débito com o município em condições especiais de parcelamento. Além de promover ao mesmo tempo o aumento da arrecadação municipal, o projeto também oferece medidas para inibir e coibir a sonegação fiscal, através da fiscalização permanente, análise de dados e cruzamento de informações entre Semut, Receita Federal e Ministério Público do Estado.

O projeto será enviado à Câmara Municipal no dia 1º de agosto. Para o prefeito Carlos Eduardo, é fundamental a participação da sociedade civil organizada e das instituições que representam o setor empresarial na efetivação das referidas medidas fiscais. “A Prefeitura do Natal está aberta para discussões. É preciso que a gente tenha a capacidade de dialogar para fazer o melhor possível para a cidade do Natal”.

Na ocasião, ele garantiu que serão oferecidos incentivos fiscais (IPTU e ISS) para os que resolverem morar ou abrir negócios no bairro da Ribeira. “Oferecemos esses mesmos incentivos na nossa primeira administração. Vamos atualizar as medidas, seguindo o mesmo modelo e enviar à Câmara Municipal”. O projeto de revitalização do bairro já foi, inclusive, apresentado em recentes reuniões na sede da Associação Comercial e na própria Prefeitura. “Fomos contemplados com R$ 41 milhões do PAC Cidades Históricas e estamos aguardando o governo liberar os recursos para proceder com as obras.”

São metas, ainda, do projeto a melhoria da receita com a recuperação de créditos que apontam para uma dívida ativa em torno de R$ 1,5 bilhão e a revisão do Código Tributário Municipal, aperfeiçoando os procedimentos fiscais administrativos, informou o procurador-geral do Município, Carlos Castim. De acordo com o titular da PGM, também está proposto o enxugamento dos autos de receita que o Município vem perdendo e a revisão da lei complementar que institui o Programa de Incentivo à Educação Universitária (Proeduc), que acarreta em uma perda de receita da ordem de  R$ 1 milhão por mês.

Da mesma forma, o projeto propõe a reedição da Lei Urbana Ribeira, que atende à moradia e ao empreendedorismo com a redução do IPTU de 10% a 15% dentro do perímetro do bairro, bem como a redução da alíquota do ISS de 2% a 4%, em função do prazo que a pessoa vai se estabelecer naquela localidade, revelou a secretária municipal de Tributação, Aíla Cortez. Segundo ela, a Semut está fechando os últimos aspectos da referida lei para poder fazer o encaminhamento à Câmara Municipal. “È a administração do prefeito Carlos Eduardo agindo diretamente para devolver o bairro à população e torná-lo mais atrativo”.

Por sua vez, o parcelamento especial dos débitos tributários junto ao município de Natal será em até 60 meses, podendo ter descontos decrescentes em juros e multas entre 90% a 5%, dependendo da quantidade de parcelas, acrescentou Aíla Cortez. Para ter direito ao parcelamento, explicou ela, é necessário que o contribuinte esteja em dia com o exercício em curso e a primeira parcela tem que corresponder a 10% do valor negociado.