Porque sou a favor da Redução da Maioridade Penal

Vanessa Gurgel

Eu até hoje não vejo o porque de algumas poucas pessoas serem contra a redução da maior idade penal. Se o País acha que esse jovem tem maturidade para escolher um governante, por que não tem para assumir seus atos? Segundo pesquisas, nove em cada dez brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes.

Agora aparecem mil defensores dos “Direitos Humanos”, dos coitadinhos vítimas do sistema. Que papo mais furado. Não se pode prender e sim educar? No meu entender, eles tem que ser presos sim, respondendo como adultos por seus crimes. Na rua, soltos, é que, com certeza, eles não serão educados. E assim irão continuar matando, estuprando e torturando.

A função da prisão é punir e isolar o criminoso da sociedade, para que ele não continue cometendo crimes. Se órgãos competentes acreditam que essas cadeias não resocializam, é o mesmo que admitir admitir a falência dos presídios brasileiros, e que nada estar sendo feito para que isso melhore.

E onde estão os “Direitos Humanos” para as vítimas e suas famílias? Famílias essas destruídas, que nem um apoio do estado tem, sequer o direito a um psicólogo? Muitas dessas famílias tem seu provedor assassinado e ficam sem ter nem um sustento para o seu lar. Pais que tem seus filhos com as vidas brutalmente ceifadas por esses marginais, que lhes tiram o direito à vida impunemente. Cadê as pessoas, os advogados, os “Direitos Humanos” para defenderem essas famílias destruídas?

Ao meu ver com 12 anos uma criança ou adolescente sabe exatamente o que é certo ou errado. Será que um adolescente desse que mata, estupra e tortura é um coitadinho mesmo? Será que essas pessoas que defendem eles já tiveram alguém da sua família vitimada por um deles?

O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos, onde, grande parte, dos adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos. A certeza da impunidade é um dos maiores fatores do aumento da violência. E isso gera mais violência.

Sabemos e temos consciência que essa decisão não vai resolver o problema definitivamente. Até porque o problema também está na aplicação da lei, essa por muitas vezes falha.

O Código Penal não pode ter maioridade igual à do Direito Civil. É muito mais fácil saber, ter noção do que é um homicídio (Direito Penal), do que entender um contrato bancário, locatário, contratual (Direito civil). O direito penal também tem função de prevenção na medida em que intimida esses jovens a infringi-lo.

Que existe um grande problema de falta políticas públicas efetivas, isso todos nós sabemos e é cada vez mais nítido. Mas o governo nunca fez questão de mudar isso. Eu nunca vi até hoje, nenhum esforço do governo para mudar esse quadro. Aliás, o que o governo tem feito é tampar o sol com a peneira.

Colocou infinitas cotas nas faculdades e esqueceu o principal a educação de base.
Estudos que apontam que crimes praticados por menores de 18 anos representam baixo percentual, isso não é justificativa para não dar a punição necessária que o crime cometido pede. As vítimas existem e estão expostas a esses menores bandidos, que fazem uma vítima atrás da outra.

Sobre a alegação de que ocorrerá um possível aumento da população carcerária isso é absurdo, pois há exigência em tratados internacionais de que os adolescentes sejam presos em estabelecimentos juvenis (16 a 18 anos). Portanto, eles seriam presos em centros apropriados e ao atingir a maior idade seriam transportados para os presídios comuns.

Só os países subdesenvolvidos tem a maioridade penal acima de 18 anos.

Mas nem sempre o Brasil foi assim. Na época do Império, a maioridade penal era aos 14 anos. Talvez pela influência do “Golpe da Maioridade”, quando Dom Pedro II, aos 15 anos, assumiu como Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil. Assim, se um jovem com 15 anos podia decidir os destinos da nação, ele também podia responder por seus atos a partir dos 14 anos.

Vanessa Gurgel – Empresária e cidadã