Plenário do Supremo vota pela legalidade do inquérito sobre fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nessa quarta-feira (17), uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que questionava um Inquérito do próprio STF sobre a existência de notícias fraudulentas, calúnias, ameaças e infrações contra a Corte, seus membros e familiares. A ação do partido é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Para a Rede, não havia indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF; ou de quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do Supremo. O partido argumentou que, salvo raras exceções, não compete ao Poder Judiciário conduzir investigações criminais.

O inquérito está sendo conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento teve início na semana passada, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela legalidade e constitucionalidade da abertura do inquérito.

Segundo Fachin, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto e não justifica a realização de atos de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte, ou de prisão de seus membros e de desobediência a decisões judiciais.

Também no STF, por 9 votos a 1, foi decidida nessa quarta-feira a manutenção do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no inquérito das fake news. Assim, foi negado o pedido de habeas corpus, em favor de Weintraub, que tinha sido apresentado pelo ministro da Justiça, André Mendonça. O único voto contrário foi de Marco Aurélio Mello. Já o ministro Alexandre de Moraes não votou, por se declarar impedido neste julgamento.

Fonte: Agência Brasil