O ministro Nunes Marques, relator do pedido no STF, havia dado um prazo de 20 dias para a PGR se manifestar sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro.
“As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer porque fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, pela descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. Não há razão relevante para relativizar a intangibilidade da coisa julgada formada”, disse a PGR.
Em 8 de maio, os advogados de Jair Bolsonaro pediram ao STF a revisão com o objetivo de anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe Estado.
A revisão criminal é um instrumento pelo qual um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva – portanto, não tem mais chance de recursos – pode pedir a reavaliação do seu caso.
Nunes Marques é o relator do pedido de revisão criminal. Ao encaminhar o caso para análise da PGR e estipular o prazo de 20 dias, em vez dos 10 previstos como regra no Código de Processo Penal, o magistrado classificou a situação do ex-presidente como complexa.
“Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para apresentação de parecer, no prazo de 20 (vinte) dias”, afirmou Marques.
Os advogados de Bolsonaro pedem que, com a revisão criminal, o Supremo:
A defesa do ex-presidente afirma no pedido que busca “correção de erro judiciário” e contesta a competência Primeira Turma do STF para julgar o ex-presidente.
“Violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes”, diz o documento.
Relator do pedido para anular a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Nunes Marques tem acompanhando a maioria do Supremo Tribunal Federal na rejeição de revisões criminais de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O Supremo recebeu 18 pedidos de revisão criminal de condenados pelos ataques e destruição das sedes dos Três Poderes – entre eles o de Bolsonaro. Até agora, cinco casos foram analisados pelo plenário virtual do STF, sendo que três foram rejeitados e dois já têm maioria para serem recusados.
Nesses casos, o ministro Nunes Marques acompanhou a maioria dos ministros contra os pedidos para derrubar as punições.
Apenas os ministros Luiz Fux e André Mendonça divergiram e votaram para revisar condenações por crimes graves, como golpe e tentativa de abolição violenta da estado democrático de direito, punindo pelo de crime de deterioração do patrimônio tombado.
O objetivo da revisão criminal é anular uma condenação definitiva quando houver comprovação de erro judiciário. Por isso, trata-se de uma medida excepcional, admitida apenas em situações específicas.
O pedido só pode ser apresentado após encerrado o processo, quando já não há mais chances de recursos. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em novembro do ano passado.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre, temporariamente, pena em regime domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão na casa do ex-presidente por motivos humanitários, tendo em vista o estado de saúde de Bolsonaro.
Antes, o ex-presidente estava detido na Papudinha, como é chamado o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda em Brasília.
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