PGM considera ilegal inclusão de Natal no BNDT

Uma semana após a inclusão da Prefeitura de Natal no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), por parte do Tribunal Regional do Trabalho 21º região – TRT21-RN, não houve avanço nas negociações entre as partes sobre a dívida de precatórios vencidos e a Procuradoria Geral do Município argumenta ilegalidade da ação do TRT.

O município foi incluído por não pagar quatro dívidas de precatórios vencidos no dia 31 de dezembro de 2013. A inclusão aconteceu na sexta-feira (7), dando o prazo de 30 dias, a partir da data de inclusão, para regularizar a situação. O risco de ter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva, dificultaria o recebimento e a obtenção de recursos, cerca de R$ 75 milhões, junto a Caixa Econômica em sistema de empréstimo planejado pela Prefeitura para cobertura das obras de mobilidade já vigentes em Natal.