Penas de até 40 anos, mas sem imposto para bets; veja como ficou o PL Antifacção aprovado pela Câmara

Em dezembro, o Senado aprovou outro, que retomava os principais pontos da proposta inicial do governo.

O projeto que agora segue para a sanção do presidente Lula cria um novo tipo penal, amplia penas, estabelece prazos diferenciados para inquéritos e fortalece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas.

A taxação das bets para financiar ações na área da segurança pública, como desejava o governo, ficou de fora.

Cálculos apontavam que essa nova tributação levaria a uma arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões ao ano.

Veja os principais pontos da proposta aprovada:

• traz a definição de facção criminosa e a coloca como figura central das medidas de enfretamento;
• tipifica condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, com penas de 20 a 40 anos de prisão;
• estabelece que a prática de crimes, como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, configura fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva;
• determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos que envolvem facções criminosas;
• amplia os mecanismos de bloqueio de bens e prevê a reversão dos valores dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Em uma publicação, a Secretaria de Comunicação Social do governo comemorou a aprovação do PL Antifacção, afirmou que o texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos.