PEC das Domésticas faz um mês sem direitos regulamentados

Nesta sexta-feira (3) completa um mês desde a entrada em vigor da chamada “PEC das Domésticas”, que ampliou os direitos da categoria. Parte desses novos direitos começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no Diário Oficial. Por falta de regulamentação, no entanto, sete itens ainda estão em suspenso: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos, isto é, até o início de julho. Entre os direitos que não necessitam de regulamentação,  e já estão em vigor, estão a jornada de trabalho definida em oito horas diárias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos. Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.