OAB aciona Justiça para que visitas de advogados a presos sejam retomadas no RN

Em nove dias, foram mais de 300 ataques, segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do RN (Sesed), e pelo menos 59 cidades atingidas, de acordo com levantamento do portal g1.

De acordo com a OAB, o mandado foi impetrado em “respeito às prerrogativas de advogados e advogadas”.

A OAB informou que, em reunião na sexta-feira (17) com representantes da Seap, solicitou a imediata retomada de atendimento da advocacia aos custodiados no sistema prisional do estado.

O órgão disse que a visita é garantia prevista na Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da OAB – em seu artigo 7°, que estabelece expressamente a garantia de livre ingresso do advogado nas unidades prisionais para comunicação com os clientes.

Segundo a OAB, o pedido foi atendido parcialmente pela pasta, que liberou o acesso a algumas unidades do sistema prisional, mas não a todas, alegando questões de segurança.