MPF recomenda que presídios no RN recebam detentos 24h por dia

Após o relato, o MPF enviou dois ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do RN, em junho e setembro de 2025, mas não recebeu resposta de nenhum deles.

Em março deste ano, o problema voltou a se repetir, segundo o Ministério Público Federal, quando policiais penais de plantão na Cadeia Pública de Mossoró se recusaram a receber um preso conduzido pela PF durante a madrugada, alegando “impossibilidade de recebimento noturno”.

Após os agentes da PF exigirem uma certidão por escrito que justificasse a recusa, os policiais penais “abriram uma exceção” e receberam o preso.

O representante do MPF enviou, nesta semana, recomendações diretas ao secretário da Seap, Helton Xavier, e ao diretor da Cadeia Pública de Mossoró, Emerson Galdino de Souza, defendendo a adoção dos seguintes pontos:

• Fim das restrições horárias: eliminando imediatamente qualquer norma ou prática que condicione a entrada de presos a horários específicos;
• Recebimento ininterrupto: garantindo que o sistema receba detentos 24 horas por dia, sete dias por semana;
• Orientação aos policiais: para que estes tomem conhecimento, formal, de que a recusa por critério de horário é incompatível com a lei;
• Fluxo eficiente: adotando iniciativas para evitar que presos fiquem retidos em delegacias por falta de recepção noturna nos presídios.

Segundo o MPF, o não recebimento de presos por presídios força as delegacias a manterem os detidos de forma improvisada, mesmo sem possuírem estrutura física, pessoal ou atribuição legal para a guarda prolongada.

• fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;
• pode prejudicar o atendimento ao prazo de 24 horas estipulado por lei para a realização da audiência de custódia;
• desrespeita jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF);
• vai contra a regra legal de que a guarda de presos é missão dos policiais penais e da administração penitenciária, não da polícia judiciária.