MPF ingressa com ação para reabertura de base do Projeto Tamar no Rio Grande do Norte

“A extinção do Centro Tamar em Parnamirim sem lastro científico sobre as consequências ao ambiente e também sem o indispensável debate plural, técnico e amplo relacionado ao tema, constitui medida que colide frontalmente com os princípios e as regras ambientais vigentes”, resume Camões Boaventura.

Em nota enviada ao MPF, o ICMBio, ao mesmo tempo que atribui o aumento no número de ninhos dessas tartarugas à implantação de estruturas como a base de Parnamirim, se contradiz apontando como “adequado” seu fechamento. Indica ainda que o monitoramento no local passaria a ser “terceirizado”, ficando a cargo de outras organizações governamentais e não governamentais. O MPF frisa que “tais entidades não possuem a atribuição legal para o exercício do poder de polícia ambiental”.

O instituto também alegou que “ocorre no estado um reduzido número de encalhes (de tartarugas marinhas) se comparado a outras regiões do litoral”, o que o MPF rebate ao apontar que os principais riscos à vida desses animais estão no aumento do desenvolvimento costeiro desordenado, do tráfego de veículos nas praias, da erosão costeira, da atividade pesqueira e do turismo desordenado.

Para o MPF, a portaria 554 confronta diversos princípios constitucionais, precarizando a proteção à fauna marinha, representando um retrocesso na promoção do meio ambiente saudável, além de resultar na irregular extinção de um órgão público mediante portaria, sem contar a falta de procedimentos adequados para a discussão da medida. Enfraquece ainda o poder de polícia ambiental em área considerada prioritária, desrespeitando outras normas do próprio ICMBio e o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas (de 2017).