MPF considera ilegal decisão que autorizou governo do RN a usar recursos da saúde para pagar salários atrasados

A decisão do desembargador foi proferida no plantão judiciário do último sábado (30), acatando pedido de associações de policiais, delegados e sindicatos que representam várias categorias estaduais. Com salários atrasados, policiais militares, bombeiros e policiais civis paralisaram as atividades desde o dia 19 de dezembro.

Nesta segunda-feira (1º), o procurador Fernando Rocha Andrade, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção e a Outros Ilícitos do MPF/RN encaminhou um ofício comunicando a decisão da Justiça estadual à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que medidas legais sejam tomadas.

Para o procurador, a decisão ultrapassa a instância da Justiça Estadual, uma vez que envolve transferências federais voluntárias. Além disso, ele reforçou que esse tipo de verba não pode ser usada para pagamento de salários.

“A decisão ora comunicada, de determinar a utilização de recursos federais alocados pela Portaria número 3833 de 27.12.2017 do MS, aparenta ter sido adotada por juízo absolutamente incompetente, uma vez que é patente o interesse federal nos termos de jurisprudência já consolidada no STF”, defendeu o procurador. O estado recebeu os recursos do Fundo Nacional de Saúde após decretar estado de calamidade da Saúde, no dia 4 de dezembro.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, por diversas vezes, condena o uso de recursos transferidos para fins diversos de sua destinação. Tal vedação constitucional, inclusive, é objeto de especial proteção penal uma vez que sua inobservância poder configurar o crime tipificado no art. 359-D, do Código Penal”, reforçou o representante do MPF, lembrando que o ministério Público de contas do TCU expediu uma recomendação para que a União não realizasse repasse semelhante ao Rio Grande do Norte com fins de pagamento de folha de pessoal.