MPF arquiva pedido de ações contra festas privadas de réveillon em Pipa e São Miguel do Gostoso

De acordo com o órgão, o procurador da República Kleber Martins determinou o arquivamento das duas representações, porque o Ministério Público do Estado já ajuizou ações civis solicitando o cancelamento dos eventos.

Além disso, o representante do MPF considerou que não haveria competência da Justiça Federal para rever as decisões administrativas dos dois municípios e, portanto, não seria atribuição do MPF provocá-la a esse respeito.

Segundo o representante do MPF, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), “o Poder Executivo Federal não pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais quanto às medidas de enfrentamento à Covid-19, especialmente a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas”.

Ambos os eventos são alvos de polêmicas, por acontecerem durante a pandemia da Covid-19. Enquanto o governo do estado proibiu qualquer evento patrocinado pelos cofres públicos e grande parte dos municípios do Rio Grande do Norte suspendeu eventos com mais de 50 pessoas no fim de ano, as prefeituras de São Miguel do Gostoso e de Tibau do Sul, onde fica Pipa, decidiram autorizar a realização dos eventos, desde que os participantes apresentassem exames com resultado negativo para a Covid-19.

O Ministério Público do Estado chegou a pedir o cancelamento dos eventos na Justiça. O pedido foi recusado em São Miguel do Gostoso e aceito no caso de Pipa – o que causou protestos de empresários de trabalhadores do turismo da região.

Na sequência, o desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu a decisão da primeira instância e autorizou a festa.