MP recomenda não pagamento de hora extra a comissionados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria recomendou ao Município que se abstenha do pagamento de hora extra a servidores exercentes de função de confiança. Na Recomendação o representante ministerial abriu prazo de dez dias para o Município revogar as portarias que admitem os servidores a realizarem serviço extraordinário, que não é de suas competências. O Promotor de Justiça Sidharta John Batista da Silva considerou que o pagamento de hora extra a servidores que exercem cargo de confiança, como é o caso, causa dano ao erário, configurando-se como ato de improbidade administrativa.