MP e Defensoria pedem restituição em dobro para clientes afetados por falhas no faturamento em contas de energia no RN

A partir de novembro de 2025, órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria e o MPRN, passaram a registrar diversas reclamações de titulares de unidades de geração fotovoltaica. Os relatos indicavam uma elevação repentina e exorbitante nos valores das faturas, sem comunicação prévia sobre alterações na lógica de compensação de créditos.

O problema atingiu centenas de famílias e empreendedores potiguares. Segundo a ação, a lesão coletiva envolve a alteração unilateral do sistema de faturamento por parte da distribuidora. A empresa passou a cobrar o consumo integral das unidades beneficiárias, ignorando os saldos positivos de créditos acumulados.

O processo também aponta a imposição automática de parcelamentos indevidos e a cobrança de impostos e tarifas sobre a energia compensada. A prática desrespeita o direito adquirido de produtores antigos, que possuem isenção garantida até o ano de 2045.

Antes da judicialização, o MPRN instaurou um inquérito civil para apurar a retenção de créditos e a suspensão da compensação mensal. O órgão realizou audiências extrajudiciais e requisitou pareceres técnicos. A ação coletiva foi articulada após o esgotamento das tentativas de diálogo com a empresa.

Além da restituição em dobro, as instituições exigem o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos estipulada em R$ 46 milhões. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Os autores também apresentaram pedidos liminares para proibir a suspensão do fornecimento de eletricidade e impedir a negativação dos usuários afetados. O documento exige ainda a adequação dos canais de atendimento ao consumidor.